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Resolução da Assembleia da República n.º 31/2015

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 31/2015 2015-04-01
Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 31/2015 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 31/2015

Recomenda ao Governo a criação de mecanismos que assegurem o pagamento atempado dos contratos para a prestação de serviço público de educação às escolas do ensino particular e cooperativo.

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que crie mecanismos que assegurem o pagamento atempado dos contratos para a prestação de serviço público de educação às escolas do ensino particular e cooperativo.

Aprovada em 6 de março de 2015.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

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