Declaração de Rectificação n.º 7-D/96

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Declaração de Rectificação 7-D/96 1996-04-30

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Declaração de Rectificação n.º 7-D/96

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regulamentar Regional n.º 12/96/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 49, de 27 de Fevereiro de 1996, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam

Onde se lê

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deve ler-se

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Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Abril de 1996. - O Secretário-Geral, França Martins.

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