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Aviso n.º 31/2015
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Aviso n.º 31/2015
Por ordem superior se torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e no Reino Hachemita da Jordânia para a entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e o Reino Hachemita da Jordânia sobre a Promoção e a Proteção Recíproca de Investimentos.
O referido Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 14/2012 do Conselho de Ministros, de 15 de maio de 2012, e referendado pelo Presidente da República a 17 de maio de 2012, tendo ambos os atos sido publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 121, de 25 de junho de 2012.
Nos termos do artigo 15.º do Acordo, este entrou em vigor a 6 de janeiro de 2015.
Direção-Geral de Política Externa, 17 de março de 2015. - A Subdiretora-Geral, Helena Maria Rodrigues Fernandes Malcata.