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Decreto do Presidente da República n.º 75/95
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto do Presidente da República 75/95 1995-10-17
Decreto do Presidente da República n.º 75/95
de 17 de Outubro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 138.º, alínea b), da Constituição, o seguinte
É ratificada a Convenção para a Criação do Gabinete Europeu de Radiocomunicações (ERO), assinada na Haia em 23 de Junho de 1993 e aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 41/95, em 18 de Maio de 1995.
Assinado em 15 de Setembro de 1995.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 20 de Setembro de 1995.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva