Resolução da Assembleia da República n.º 130/2011

1 Articles / Provisions · Portugal

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 130/2011 2011-10-17

Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 130/2011 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 130/2011

Deslocação do Presidente da República a Itália

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à deslocação de S. Ex.ª o Presidente da República em visita de carácter oficial a Itália, nos dias 12 e 13 de Outubro.

Aprovada em 30 de Setembro de 2011.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

Resolução da Assembleia da República n.º 130/2011

Statutory Text (1 Articles)

Need to analyze how this provision applies to your matter?