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Decreto do Presidente da República n.º 71/2011
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto do Presidente da República 71/2011 2011-10-17
Decreto do Presidente da República n.º 71/2011
de 17 de Outubro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte
É ratificado o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para Reforçar a Cooperação no Domínio da Prevenção e do Combate ao Crime, assinado em Lisboa em 30 de Junho de 2009, aprovado, pela Resolução da Assembleia da República n.º 128/2011, em 31 de Agosto de 2011.
Assinado em 10 de Outubro de 2011.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 12 de Outubro de 2011.
O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.