Declaração n.º 123/93

Declaração n.º 123/93

Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publica que, com fundamento na alínea a) do artigo 4.º do mesmo diploma, no Orçamento do Estado para 1993 foi superiormente autorizada a abertura de diversos créditos especiais concretizados nas alterações seguintes

1 - Na despesa

(ver documento original)

Orçamento das receitas do Estado

2 - Na receita (para contrapartida dos reforços ou inscrições supra)

(ver documento original)

Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 24 de Agosto de 1993. - Pela Directora, o Chefe de Divisão, José Augusto Pereira Monteiro.