Decreto-Lei n.º 269/95

Decreto-Lei n.º 269/95

de 19 de Outubro

Os problemas ligados ao consumo do álcool têm registado nos últimos anos uma regressão em Portugal, a que não é alheio, certamente, o assinalável incremento das medidas de combate ao alcoolismo consignadas na política do Governo para o sector.

A família, a escola e o trabalho nem sempre conseguem debelar o consumo abusivo de substâncias alcoólicas que em alguns dos seus membros se manifesta, do qual, frequentemente, resultam perturbações de natureza física, psíquica e social.

O objectivo de uma progressiva redução do alcoolismo encontra nos actuais centros regionais de alcoologia um instrumento determinante, quer na educação e prevenção do alcoolismo, quer no tratamento e reabilitação daqueles que, por razões de ordem vária, abusam do consumo de bebidas alcoólicas, com prejuízo da saúde pública e da vida e bem-estar, individuais e colectivos.

Reflectindo as mais modernas correntes defendidas em resoluções emanadas da Organização Mundial de Saúde, o Decreto Regulamentar n.º 41/88, de 21 de Novembro, determinou a descentralização dos serviços de prevenção e tratamento do alcoolismo, e a articulação da sua actividade com a das administrações regionais de saúde, hospitais psiquiátricos e demais serviços prestadores de cuidados de psiquiatria e de saúde mental, bem como com a de outros organismos responsáveis pela saúde e bem-estar da comunidade.

Importa agora proceder a uma clarificação integral das competências dos referidos centros, enquadrar o seu funcionamento no âmbito dos serviços prestadores de cuidados de saúde e, bem assim, dotá-los da indispensável estrutura orgânica para o normal desenvolvimento das actividades que lhes estão cometidas.

Assim

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Natureza jurídica e âmbito

1 - Os Centros Regionais de Alcoologia de Lisboa, de Coimbra e do Porto, adiante designados por Centros, são pessoas colectivas públicas dotadas de autonomia administrativa e técnica.

2 - Os Centros exercem a sua actividade com correspondência às regiões de saúde previstas no artigo 4.º do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de Janeiro, nos termos seguintes

a) Centro Regional de Alcoologia de Lisboa, com sede nesta cidade, e referência às regiões de saúde de Lisboa e Vale do Tejo, do Alentejo e do Algarve;

b) Centro Regional de Alcoologia de Coimbra, com sede nesta cidade, e referência à região de saúde do Centro;

c) Centro Regional de Alcoologia do Porto, com sede nesta cidade, e referência à região de saúde do Norte.

Atribuições

1 - São atribuições dos Centros a prevenção e o tratamento das doenças ligadas ao consumo abusivo de substâncias com teor alcoólico, a reabilitação dos indivíduos, a coordenação de actividades de combate ao alcoolismo e o ensino e investigação na área da alcoologia.

2 - Na prossecução das suas atribuições os Centros articulam-se com as administrações regionais de saúde e com o Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge, institutos de clínica geral e com outras instituições e organismos responsáveis pela saúde e bem-estar da comunidade.

Competências

Para a prossecução das suas atribuições, incumbe aos Centros

a) Preparar e executar programas de prevenção, de profilaxia e de tratamento no âmbito da alcoologia;

b) Assegurar o tratamento e a reabilitação dos indivíduos com doenças do foro alcoológico;

c) Colaborar na garantia de continuidade do tratamento dos doentes do foro alcoológico;

d) Promover acções de educação e de promoção para a saúde no âmbito da alcoologia;

e) Coordenar, no âmbito da sua área de intervenção, as actividades de combate ao alcoolismo;

f) Realizar, por si ou em colaboração com outras entidades, estudos epidemiológicos sobre a alcoologia;

g) Colaborar na investigação e na formação pré e pós-graduada na área da alcoologia.

CAPÍTULO II

Organização

SECÇÃO I

Dos órgãos

Órgãos

São órgãos dos Centros

a) O director;

b) O conselho consultivo.

SUBSECÇÃO I

Do director

Provimento e exercício de funções

1 - Os Centros são dirigidos por um director, coadjuvado por um subdirector, equiparados, para todos os efeitos legais, respectivamente, a director de serviços e a chefe de divisão.

2 - O director é designado de entre médicos com preparação especializada na área.

Competência

Compete ao director

a) Dirigir e coordenar as actividades do Centro;

b) Promover e presidir às reuniões do conselho consultivo;

c) Fazer cumprir as disposições legais e regulamentares aplicáveis;

d) Preparar os planos anuais e plurianuais do Centro e os programas relacionados com o combate à alcoologia;

e) Promover a elaboração do relatório anual de actividades do Centro, a submeter ao Ministro da Saúde;

f) Submeter a aprovação o projecto de orçamento de funcionamento e investimento do Centro;

g) Propor a nomeação ou exoneração do subdirector;

h) Propor ou adaptar as medidas necessárias à melhoria da estrutura e funcionamento dos serviços;

i) Praticar todos os actos relativos ao recrutamento, selecção e gestão do pessoal;

j) Assegurar a representação do Centro.

SUBSECÇÃO II

Do conselho consultivo

Composição

1 - O conselho consultivo é constituído pelos seguintes elementos

a) O director;

b) O subdirector;

c) Um médico das carreiras médicas hospitalar ou de clínica geral, com categoria de chefe de serviço;

d) Um técnico superior das carreiras de saúde dos ramos de psicologia ou de nutrição, com a categoria de assessor principal;

e) Um técnico superior de serviço social, com a categoria de assessor principal;

f) Um enfermeiro com a categoria de enfermeiro-chefe;

g) Três individualidades a designar por despacho do Ministro da Saúde.

2 - O presidente do conselho consultivo é, por inerência, o director do Centro.

3 - Sempre que se verifique a inexistência de pessoal com as condições exigidas nas alíneas c) a f) do número anterior, pode a designação recair em pessoal da mesma carreira com a categoria imediatamente inferior.

4 - Os membros do conselho consultivo referidos nas alíneas a) a d) do n.º 1 são designados por despacho do Ministro da Saúde, sob proposta do director do Centro.

Competência

Compete ao conselho consultivo

a) Pronunciar-se, a solicitação do director, sobre os planos, programas, acções, actividades e estudos promovidos pelo Centro;

b) Emitir parecer sobre o relatório a que se refere a alínea e) do artigo 6.º;

c) Propor as medidas que entender adequadas no âmbito do combate às doenças do foro alcoólico;

d) Pronunciar-se sobre quaisquer outros assuntos que lhe sejam submetidos pelo director.

Funcionamento

O conselho consultivo reúne, ordinariamente, de três em três meses e, extraordinariamente, sempre que para tal convocado pelo seu presidente.

SECÇÃO II

Dos serviços

Serviços

Para a prossecução das suas atribuições os Centros dispõem de serviços técnicos e de apoio.

Serviços técnicos

1 - Os serviços técnicos asseguram a prestação dos cuidados de saúde atribuídos aos Centros nas áreas de prevenção e informação, de consulta externa, de internamento e de reabilitação.

2 - São serviços técnicos

a) O serviço de internamento;

b) O serviço de consulta e profilaxia.

Serviços de apoio

1 - A repartição administrativa e financeira assegura o apoio aos Centros nas áreas administrativa, de contabilidade e aprovisionamento, bem como o apoio básico aos equipamentos e instalações.

2 - À repartição administrativa e financeira compete

a) Executar todos os actos relativos à administração do pessoal no que concerne, designadamente ao seu recrutamento, selecção, provimento e cessação de funções, bem como ao processamento dos respectivos vencimentos;

b) Organizar o cadastro de pessoal;

c) Assegurar os serviços gerais;

d) Promover a cobrança de receitas e processar as despesas devidamente autorizadas;

e) Organizar os processos de aquisição de bens e serviços necessários ao funcionamento dos Centros;

f) Gerir o património e velar pela conservação e segurança das instalações, promovendo as reparações necessárias;

g) Organizar o inventário dos bens móveis;

h) Proceder à distribuição do equipamento e do material de consumo corrente e gerir as respectivas existências.

3 - A repartição administrativa dispõe das seguintes secções

a) A secção de pessoal, expediente e serviços gerais, com a competência compreendida nas alíneas a) a c) do número anterior;

b) A secção de contabilidade, aprovisionamento e património, com as competências compreendidas nas alíneas d) a h) do número anterior.

CAPÍTULO III

Pessoal e financiamento

Quadros

1 - Os quadros de pessoal dos Centros são aprovados por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Saúde.

2 - Até à aprovação dos quadros de pessoal referidos no número anterior mantêm-se em vigor as Portarias n.os 715/92, de 13 de Julho, 282/93, de 12 de Março, e 490/93, de 8 de Maio.

Regime do pessoal

O pessoal dos Centros rege-se pelo regime aplicável aos funcionários e agentes da Administração Pública, com as especialidades constantes da lei aplicável ao pessoal dos hospitais integrados no Serviço Nacional de Saúde.

Financiamento

Os Centros são financiados por verbas do Serviço Nacional de Saúde.

CAPÍTULO V

Disposições finais

Regulamento interno

A estrutura e as regras de funcionamento interno dos Centros são objecto de regulamento interno submetido pelo director a homologação do Ministro da Saúde.

Norma revogatória

É revogado o Decreto Regulamentar n.º 41/88, de 21 de Novembro.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 24 de Agosto de 1995. - Aníbal António Cavaco Silva - Eduardo de Almeida Catroga - Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.

Promulgado em 3 de Outubro de 1995.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 6 de Outubro de 1995.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.