Aviso n.º 29/2015

Aviso n.º 29/2015

Por ordem superior se torna público que, pela nota n.º SGS15/02309, de 24 de fevereiro de 2015, o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia comunicou ter a União Europeia concluído os procedimentos internos necessários à entrada em vigor do «Acordo de Cooperação relativo a um Sistema Mundial de Navegação por Satélite (GNSS) para Utilização Civil entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros e o Reino de Marrocos», assinado em Bruxelas em 12 de dezembro de 2006.

Mais se torna público que, tendo todas as Partes concluído idênticos procedimentos, o presente acordo entrou em vigor no dia 1 de março de 2015, nos termos do seu artigo 18.º, n.º 1.

Portugal é Parte neste Acordo, aprovado pelo Decreto n.º 29/2007, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 229, de 28 de novembro.

Direção-Geral dos Assuntos Europeus, 12 de março de 2015. - O Diretor-Geral, Pedro Costa Pereira.