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Decreto do Presidente da República n.º 54-T/2002
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Decreto do Presidente da República n.º 54-T/2002
de 23 de Dezembro
O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 134.º, alínea f), da Constituição, o seguinte
É indultada, na totalidade, a pena de prisão aplicada a Nuno Miguel Espínola Carreiro Martins Pais, de 29 anos de idade, no processo n.º 146/96 do 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Seia, pelo esforço desenvolvido na sua reinserção social por via do estudo e da recuperação da toxicodependência.
O presente indulto é concedido sob as seguintes condições resolutivas
a) Não se ter o indultado constituído em ausência ilegítima do estabelecimento prisional à data da concessão do indulto;
b) Não se constituir o indultado em ausência ilegítima do estabelecimento prisional relativamente a medida de flexibilização da pena que esteja a gozar à data da publicação do indulto.
Assinado em 20 de Dezembro de 2002.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 23 de Dezembro de 2002.
O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.