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Decreto do Presidente da República n.º 54-I/2002
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Decreto do Presidente da República n.º 54-I/2002
de 23 de Dezembro
O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 134.º, alínea f), da Constituição, o seguinte
A pena residual de prisão aplicada a José Luís Diogo Azevedo Presa, de 54 anos de idade, no processo n.º 77/92.0TBCMN da Secção Única do Tribunal Judicial da Comarca de Caminha é reduzida, por indulto, em seis meses de prisão.
O presente indulto é concedido sob as seguintes condições resolutivas
a) Não se ter o indultado constituído em ausência ilegítima do estabelecimento prisional à data da concessão do indulto;
b) Não se constituir o indultado em ausência ilegítima do estabelecimento prisional relativamente a licença que esteja a gozar à data da concessão do indulto.
Assinado em 20 de Dezembro de 2002.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 23 de Dezembro de 2002.
O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.