Legislator Case Law & Legislation
668336 PT

Portaria n.º 1025/93

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 1025/93 1993-10-13

Portaria n.º 1025/93

de 13 de Outubro

Sob proposta do Instituto Politécnico do Porto e da sua Escola Superior de Educação;

Considerando o disposto no n.º 5.º da Portaria n.º 956/91, de 19 de Setembro

Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, o seguinte

Único

Vagas - 1993-1994

O número de vagas para a candidatura à matrícula e inscrição no ano lectivo de 1993-1994 para o curso de estudos superiores especializados em Ciências do Desporto ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico do Porto é fixado em 30.

Ministério da Educação.

Assinada em 20 de Setembro de 1993.

O Ministro da Educação, António Fernando Couto dos Santos.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →