Declaração

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que o Decreto-Lei n.º 402/75, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 170, de 25 de Julho, pelos Ministérios da Coordenação Interterritorial, da Administração Interna e da Justiça, contém também as assinaturas do Ministro das Finanças, José Joaquim Fragoso, e do Ministro para o Planeamento e Coordenação Económica, Mário Luís da Silva Murteira.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Julho de 1975. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.