Legislator Case Law & Legislation
668159 PT

Portaria n.º 1260/95

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 1260/95 1995-10-24

Portaria n.º 1260/95

de 24 de Outubro

Sob proposta do presidente do Instituto Politécnico de Coimbra e do presidente do conselho directivo do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra;

Considerando o disposto no n.º 3.º da Portaria n.º 1141/94, de 22 de Dezembro;

Ao abrigo do disposto no capítulo III do Decreto-Lei n.º 316/83, de 2 de Julho

Manda o Governo, pela Ministra da Educação, o seguinte

Único

Vagas para 1995-1996

1 - O número de vagas fixado para a candidatura à matrícula e inscrição, no ano lectivo de 1995-1996, para o curso de estudos superiores especializados em Controlo de Gestão, ministrado pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra, é fixado em 70.

2 - As vagas fixadas para o curso a que se refere o número anterior distribuem-se pelos contingentes estabelecidos pelo n.º 10.º da Portaria n.º 1141/94, de 22 de Dezembro, de acordo com as seguintes percentagens

a) Contingente a que se refere a alínea a) do n.º 1 do n.º 10.º - 80%;

b) Contingente a que se refere a alínea b) do n.º 1 do n.º 10.º - 10%;

c) Contingente a que se refere a alínea c) do n.º 1 do n.º 10.º - 10%.

Ministério da Educação.

Assinada em 21 de Setembro de 1995.

Pela Ministra da Educação, Pedro Lynce de Faria, Secretário de Estado do Ensino Superior.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →