Declaração de Rectificação n.º 203/92

Declaração de rectificação n.º 203/92

Segundo comunicação do Ministério do Comércio e Turismo, a Portaria n.º 973/92, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 236, de 13 de Outubro de 1992, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam

No Regulamento, no n.º 1, alínea b), onde se lê «b) Estalagens;» deve ler-se «b) Estalagens e pensões;».

No formulário do anexo, onde se lê «no Decreto-Lei n.º 420/87, de 31 de Dezembro» deve ler-se «no Decreto-Lei n.º 215/92, de 13 de Outubro».

Na caracterização geral do projecto, onde se lê «Tipo de projecto - Alínea (ver documento original) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º .../92» deve ler-se «Tipo de projecto - Alínea (ver documento original) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 215/92».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 27 de Novembro de 1992. - O Secretário-Geral, França Martins.