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Declaração de Rectificação n.º 197/92

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Statutory Text (1 Articles)

Declaração de Rectificação 197/92 1992-11-30

Declaração de rectificação n.º 197/92

Segundo comunicação do Ministério da Agricultura, a planta anexa à Portaria n.º 722-H11/92, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 161 (2.º suplemento), de 15 de Julho de 1992, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com inexactidões, pelo que se procede de novo à sua publicação

(ver documento original)

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 25 de Novembro de 1992. - O Secretário-Geral, França Martins.

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