PT
Portaria n.º 1102-A/99
Statutory Text (1 Articles)
Portaria n.º 1102-A/99
de 22 de Dezembro
A Portaria n.º 224-A/96, de 24 de Junho, que estabeleceu a fórmula de cálculo dos preços dos produtos de petróleo submetidos ao regime de preços máximos, definiu o valor do factor de correcção (FC) aplicável àqueles produtos. Torna-se, agora, necessário proceder à revisão do factor de correcção aplicável à gasolina sem chumbo IO 95.
Assim
Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Economia, o seguinte
1.º O artigo 3.º da Portaria n.º 224-A/96, de 24 de Junho, passa a ter a seguinte redacção
«O factor de correcção para o mercado português (FC) assume o valor de 10$60 por litro para a gasolina sem chumbo IO 95 e de 2$00 por litro para o gasóleo rodoviário.»
2.º A presente portaria entra em vigor às 0 horas do dia 23 de Dezembro de 1999.
Em 20 de Dezembro de 1999.
Pelo Ministro das Finanças, António do Pranto Nogueira Leite, Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças. - Pelo Ministro da Economia, Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia.