Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
667942 PT

Aviso n.º 106/91

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 106/91 1991-07-06
Art. 1 Aviso n.º 106/91 Open official source

Aviso n.º 106/91

Por ordem superior se torna público que as Baamas, Domínica e Madagáscar depositaram junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, respectivamente em 20 de Fevereiro, 13 de Março e 19 de Março de 1991, os instrumentos de ratificação da Convenção sobre os Direitos da Criança, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de Novembro de 1989.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 12 de Junho de 1991. - O Director dos Serviços de Assuntos Multilaterais, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →