Portaria n.º 230/93

Portaria n.º 230/93

de 26 de Fevereiro

Nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 172-B/86, de 30 de Junho

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Tesouro, o seguinte

1.º Para os certificados de aforro emitidos após 1 de Março de 1993, o n.º 2.º da Portaria n.º 1219/91, de 26 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção

2.º À taxa referida no número anterior acrescerá um adicional de 5% dessa taxa, sendo a soma arredondada para 1/16 de ponto percentual superior.

2.º A presente portaria entra em vigor em 1 de Março de 1993.

Ministério das Finanças.

Assinada em 19 de Fevereiro de 1993.

O Secretário de Estado do Tesouro, José Monteiro Fernandes Braz.