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Declaração de Rectificação n.º 16/97

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração de Rectificação 16/97 1997-10-15
Art. 1 Declaração de Rectificação n.º 16/97 Open official source

Declaração de Rectificação n.º 16/97

Para os devidos efeitos se declara que a Resolução da Assembleia da República n.º 52/97 - designação de vogais do Conselho Superior da Magistratura eleitos pela Assembleia da República -, publicada do Diário da República, 1.ª série-A, n.º 194, de 23 de Agosto de 1997, saiu com a incorrecção que assim se rectifica

Onde se lê «Margarida Augusto Martins Blasco Telles de Abreu;» deve ler-se «Maria Margarida Blasco Martins Augusto Telles de Abreu.»

Assembleia da República, 2 de Outubro de 1997. - A Secretária-Geral, Adelina Sá Carvalho.

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