Aviso n.º 178/2003

Aviso n.º 178/2003

Por ordem superior se torna público que, em 31 de Outubro de 2002, o Governo da Irlanda, nos termos do parágrafo 2 do artigo XVI formulou uma reserva contra a inclusão das seguintes espécies no anexo III da Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), concluída em Washington em 3 de Março de 1973

Vulpes vulpes pusilla;

Vulpes vulpes griffithi;

Vulpes vulpes montana;

Mustela erminea ferghanae;

Mustela altaica;

Mustela kathiah;

Mustela sibirica.

Portugal é parte da mesma Convenção, aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 50/80 e publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 168, de 23 de Julho de 1980, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 11 de Dezembro de 1980, e tendo a Convenção entrado em vigor para Portugal em 11 de Março de 1981.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 12 de Junho de 2003. - A Directora de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, Graça Gonçalves Pereira.