Portaria n.º 276/2006

Portaria n.º 276/2006

de 22 de Março

Pela Portaria n.º 927/2003, de 3 de Setembro, foi concessionada ao Clube de Caçadores e Pescadores de Alcofra a zona de caça associativa de Alcofra (processo n.º 3384-DGRF), situada no município de Vouzela.

O concessionário requereu agora a anexação à referida zona de caça de vários prédios rústicos com a área de 537 ha.

Assim

Com fundamento no disposto no artigo 11.º, na alínea a) do artigo 40.º e no n.º 2 do artigo 164.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ainda de acordo com o estipulado na alínea c) do n.º 1 do n.º 5.º da Portaria n.º 1391/2002, de 25 de Outubro

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte

1.º São anexados à zona de caça associativa concessionada pela Portaria n.º 927/2003, de 3 de Setembro, vários prédios rústicos situados na freguesia de Carvalhal de Vermilhas, município de Vouzela, com a área de 537 ha, ficando a mesma com a área total de 2760 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A presente anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 1 de Março de 2006.

(ver planta no documento original)