Portaria n.º 285/2006

Portaria n.º 285/2006

de 22 de Março

Pela Portaria n.º 128/2005, de 1 de Fevereiro, foi criada a zona de caça municipal A Pegada (processo n.º 3933-DGRF), situada no município do Fundão, e transferida a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca A Pegada.

O concessionário requereu agora a anexação à referida zona de caça de outros prédios rústicos com a área de 3132 ha.

Assim

Com fundamento no disposto nos artigos 11.º e 26.º e no n.º 2 do artigo 164.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte

1.º São anexados à zona de caça municipal criada pela Portaria n.º 128/2005, de 1 de Fevereiro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Bogas de Baixo, município do Fundão, com a área de 3132 ha, ficando a mesma com a área total de 4211 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A presente anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 2 de Março de 2006.

(ver planta no documento original)