Portaria n.º 281/2006

Portaria n.º 281/2006

de 22 de Março

Pela Portaria n.º 1197/2002, de 31 de Agosto, foi renovada até 1 de Junho de 2014 a zona de caça turística de Vale Matanças, Bicada e Arcebispa (processo n.º 350-DGRF), situada no município de Alcácer do Sal, concessionada à Companhia Agrícola da Barrosinha, S. A.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de um prédio rústico com a área de 119,2250 ha.

Assim

Com fundamento no disposto no artigo 11.º, na alínea a) do artigo 40.º e no n.º 2 do artigo 164.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte

1.º É anexado à zona de caça turística renovada pela Portaria n.º 1197/2002, de 31 de Agosto, o prédio rústico denominado «Herdade de Galropos», sito na freguesia de Santiago, município de Alcácer do Sal, com a área de 119,2250 ha, ficando a mesma com a área total de 1302 ha, conforme a planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A presente anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 2 de Março de 2006.

(ver planta no documento original)