Portaria n.º 554/2003

Portaria n.º 554/2003

de 11 de Julho

Pela Portaria n.º 302/2002, de 19 de Março, foi concessionada ao Clube de Caçadores Fernandense a zona de caça associativa do Montinho do Lobo (processo n.º 2790-DGF), situada na freguesia de Gomes Aires, município de Almodôvar, com uma área de 304,5764 ha.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de um prédio rústico com uma área de 40,8250 ha.

Assim

Com fundamento no disposto no artigo 12.º, alínea a), e no n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte

1.º É anexado à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 302/2002, de 19 de Março, o prédio rústico, situado na freguesia e município de Almodôvar, com uma área de 40,8250 ha, ficando a mesma com uma área total de 345,4014 ha, conforme plana anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A presente anexação só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.

3.º A sinalização dos terrenos agora anexados deve obedecer ao disposto nas alíneas d) do n.º 2.º e b) do n.º 3.º e nos n.os 4.º a 7.º da Portaria n.º 1103/2000, de 23 de Novembro, e ainda no n.º 8.º da Portaria n.º 1391/2002, de 25 de Outubro.

Pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Fernando António de Miranda Guedes Bianchi de Aguiar, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 24 de Junho de 2003.

(ver planta no documento original)