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Portaria n.º 926/99
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Portaria 926/99 1999-10-20
Portaria n.º 926/99
de 20 de Outubro
Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, ao abrigo do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 50/95, de 16 de Março, que seja alterado o quadro de pessoal da Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, ficando constituído pela forma seguinte
(ver quadro no documento original)
O Ministro da Justiça, José Eduardo Vera Cruz Jardim, em 29 de Setembro de 1999.