Aviso n.º 495/2006

Aviso n.º 495/2006

Por ordem superior se torna público que, em 7 de Janeiro e em 22 de Fevereiro de 2005, foram emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da Tunísia e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se comunicou terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Tratado de Amizade, Boa Vizinhança e Cooperação entre a República Portuguesa e a República Tunisina, assinado em Tunes em 17 de Junho de 2003.

Por parte de Portugal, o Tratado foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 12/2006 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 15/2006, publicados no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 37, de 21 de Fevereiro de 2005.

Nos termos do artigo 19.º do Tratado, este entrou em vigor em 22 de Fevereiro de 2006.

Direcção-Geral das Relações Bilaterais, 24 de Fevereiro de 2006. - O Director de Serviços do Médio Oriente e Magrebe, Miguel de Calheiros Velozo.