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Aviso n.º 510/2006
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Aviso n.º 510/2006
Por ordem superior se torna público que, em 5 de Dezembro de 2005, a República da Eslováquia depositou o seu instrumento de adesão à Convenção sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente, concluída em Aarhus em 25 de Junho de 1998.
Portugal é Parte da mesma Convenção, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 11/2003, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 47, de 25 de Fevereiro de 2003, tendo sido ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 9/2003, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 47, de 25 de Fevereiro de 2003, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 9 de Junho de 2003, conforme o Aviso n.º 210/2003, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 246, de 23 de Outubro de 2003, e tendo entrado em vigor em 7 de Setembro de 2003, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 246, de 23 de Outubro de 2003.
A Convenção entrará em vigor para a República da Eslováquia em 5 de Março de 2006.
Direcção de Serviços das Organizações Ecónomicas Internacionais, da Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 24 de Fevereiro de 2006. - O Subdirector-Geral, Miguel Maria Simões Coelho de Almeida e Sousa.