Portaria n.º 269/2006

Portaria n.º 269/2006

de 17 de Março

Considerando que a Portaria n.º 6/2002, de 2 de Janeiro, consagrou o princípio da simplificação de procedimentos relativos à elaboração e aprovação dos regulamentos de mestrado de cursos ministrados por estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo;

Por imperativos de adopção do mesmo procedimento em relação aos regulamentos dos restantes mestrados conferidos pelos estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo;

Considerando o disposto no Decreto-Lei n.º 216/92, de 13 de Outubro;

Ao abrigo do disposto nos artigos 39.º e 64.º do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 16/94, de 22 de Janeiro, alterado, por ratificação, pela Lei n.º 37/94, de 11 de Novembro, e pelo Decreto-Lei n.º 94/99, de 23 de Março

Manda o Governo, pelo Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, o seguinte

1.º

Alterações

O número com a epígrafe «Regulamento» constante das portarias referidas no anexo à presente portaria, que dela faz parte integrante, passa a ter a seguinte redacção

«O regulamento a que se refere o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 216/92 é aprovado pelo órgão legal e estatutariamente competente do estabelecimento de ensino e está sujeito ao disposto neste diploma legal e na presente portaria.»

2.º

Produção de efeitos

O disposto na presente portaria produz efeitos, para cada uma das portarias identificadas em anexo, desde as respectivas datas de entrada em vigor.

3.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José Mariano Rebelo Pires Gago, em 2 de Março de 2006.

ANEXO

(ver tabela no documento original)