Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
667157 PT

Declaração n.º 6/2006

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração 6/2006 2006-03-17
Art. 1 Declaração n.º 6/2006 Open official source

Declaração n.º 6/2006

Nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 25.º da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, declara-se que foi designado membro efectivo da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) pelo Conselho Superior da Magistratura o juiz de direito Dr. Carlos Alberto Gameiro de Campos Lobo.

Assembleia da República, 6 de Março de 2006. - Pela Secretária-Geral, a Adjunta, Maria do Rosário Rodrigues de Andrade de Paiva Boléo.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →