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Aviso n.º 458/2006
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Aviso 458/2006 2006-03-10
Aviso n.º 458/2006
Por ordem superior se torna público que, em 6 de Outubro de 2005, a Irlanda depositou o seu instrumento de aceitação da Emenda ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono concluída em Pequim no dia 3 de Dezembro de 1999.
Portugal é Parte da mesma Emenda, aprovada pelo Decreto n.º 9/2006, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 16, de 23 de Janeiro de 2006.
A Emenda entrou em vigor para a Irlanda em 4 de Janeiro de 2006.
Direcção de Serviços das Organizações Económicas Internacionais da Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 20 de Fevereiro de 2006. - O Subdirector-Geral, Miguel Maria Simões Coelho de Almeida e Sousa.