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Aviso n.º 444/2006
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Aviso n.º 444/2006
Por ordem superior se torna público que, em 1 de Dezembro de 2005, a República da Lituânia depositou o seu instrumento de adesão à Convenção sobre Facilidades Aduaneiras a favor do Turismo, concluída em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954.
Portugal é Parte da mesma Convenção, aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 41674, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 124, de 11 de Junho de 1958, tendo sido ratificada em 18 de Setembro de 1958, conforme aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 256, em 25 de Novembro de 1958.
A Convenção entrará em vigor para a República da Lituânia em 1 de Março de 2006.
Direcção de Serviços das Organizações Económicas Internacionais da Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 15 de Fevereiro de 2006. - O Subdirector-Geral, Miguel Maria Simões Coelho de Almeida e Sousa.