Aviso n.º 454/2006

Aviso n.º 454/2006

Por ordem superior se torna público que, em 17 de Janeiro de 2006, o Grã-Ducado do Luxemburgo depositou o seu instrumento de ratificação ao Tratado sobre os Princípios Que Regem as Actividades dos Estados na Exploração e Utilização do Espaço Exterior, Incluindo a Lua e Outros Corpos Celestes, concluído em Washington, Londres e Moscovo em 27 de Janeiro de 1967.

Portugal é Parte do mesmo Tratado, aprovado, para adesão, pelo Decreto-Lei n.º 286/71, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 152, de 30 de Junho de 1971.

O Tratado entrou em vigor, para o Grã-Ducado do Luxemburgo, em 17 de Janeiro de 2006.

Direcção de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, da Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 20 de Fevereiro de 2006. - O Subdirector-Geral, Miguel Maria Simões Coelho de Almeida e Sousa.