Aviso n.º 434/2006

Aviso n.º 434/2006

Por ordem superior se torna público que o Estado da Eritreia depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 22 de Janeiro de 2002, o seu instrumento de adesão ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, concluído em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966.

Portugal é Parte neste Pacto, aprovado, para ratificação, pela Lei n.º 29/78, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 133, suplemento, de 12 de Junho de 1978, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 15 de Junho de 1978, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 187, de 16 de Agosto de 1978.

O Pacto Internacional entrou em vigor para o estado da Eritreia em 22 de Abril de 2002.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilateriais, 14 de Fevereiro de 2006. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Mário Rui dos Santos Miranda Duarte.