Declaração

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Statutory Text (3 Articles)

Declaração 1976-02-04

Preâmbulo Declaração Open official source

Declaração

Tendo saído com inexactidão o artigo 6.º e o n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 52/76, publicado pelo Ministério das Finanças no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 17, de 21 de Janeiro, de novo se procede à sua publicação

Declaração 1976-02-04

Art. 6 Declaração Open official source

Da decisão da Comissão Interministerial de Saneamento e Reclassificação cabe recurso para o Conselho da Revolução nos casos em que tenha sido aplicada a medida prevista na alínea c) do artigo 2.º

Declaração 1976-02-04

Art. 11 Declaração Open official source

...

2. Da decisão cabe recurso para o Conselho da Revolução nos casos em que tenha sido confirmada a medida prevista na alínea c) do artigo 2.º.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 27 de Janeiro de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.

Declaração

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