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Aviso n.º 478/2006
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Aviso 478/2006 2006-03-13
Aviso n.º 478/2006
Por ordem superior se torna público que, em 17 de Novembro de 2005, a Roménia depositou o seu instrumento de aceitação da Emenda ao Protocolo de Montreal relativo às Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, concluída em Pequim no dia 3 de Dezembro de 1999.
Portugal é Parte da mesma Emenda, aprovada pelo Decreto n.º 9/2006, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 16, de 23 de Janeiro de 2006.
A Emenda entrou em vigor, para a Roménia, em 15 de Fevereiro de 2006.
Direcção de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, da Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 20 de Fevereiro de 2006. - O Subdirector-Geral, Miguel Maria Simões Coelho de Almeida e Sousa.