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Aviso n.º 152/99

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 152/99 1999-10-14
Art. 1 Aviso n.º 152/99 Open official source

Aviso n.º 152/99

Por ordem superior se torna público que o Governo do Cazaquistão depositou, em 25 de Setembro de 1998, o seu instrumento de adesão ao Acordo Constitutivo do Fundo Internacional para o Desenvolvimento Agrícola, concluído em Roma em 13 de Junho de 1976.

Portugal é parte no mesmo Acordo, aprovado, por ratificação, pelo Decreto n.º 144-A/78, de 30 de Novembro.

Nos termos do artigo 13.º, o referido Acordo entrou em vigor para o Cazaquistão em 25 de Setembro de 1998.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 20 de Setembro de 1999. - A Directora-Geral, Ana Martinho.

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