Declaração n.º 5/2015

Declaração n.º 5/2015

Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 196.º do Regimento da Assembleia da República, declara-se caduco o processo relativo à Apreciação Parlamentar n.º 127/XII ao Decreto-Lei n.º 174/2014, de 5 de dezembro, que «estabelece o quadro jurídico geral da concessão de serviço público de transporte público coletivo de superfície de passageiros na cidade de Lisboa, sem prejuízo da manutenção da concessão atribuída à Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A. (Carris, S. A.)», apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, uma vez que as propostas de alteração apresentadas foram rejeitadas pela Comissão de Economia e Obras Públicas, tendo o Plenário sido informado do facto.

Assembleia da República, 26 de fevereiro de 2015. - O Deputado Secretário da Mesa da Assembleia da República, Duarte Pacheco.