Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público que se encontra concluído por ambas as partes o processo de aprovação do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Áustria Relativo ao Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Mercadorias, assinado em Viena em 18 de Abril de 1985 e publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 279, de 4 de Dezembro de 1986.

Nesta conformidade, e segundo a interpretação do disposto no seu artigo 15.º, foi acordado, por troca de notas entre o Ministério dos Negócios Estrangeiros e a Embaixada da República da Áustria, que o Acordo em apreço entre em vigor no dia 1 de Abril de 1987.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 27 de Fevereiro de 1987. - O Director-Geral, José Cutileiro.