Portaria n.º 1108/93

Portaria n.º 1108/93

de 2 de Novembro

Considerando a Portaria n.º 601/91, de 4 de Julho, que regulamenta o Programa Nacional de Olivicultura, com a última redacção dada pela Portaria n.º 203/93, de 18 de Fevereiro;

Considerando a necessidade de alargar o âmbito territorial do referido Programa

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, ao abrigo do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 96/87, de 4 de Março, que no anexo à Portaria n.º 601/91, de 4 de Julho, sejam aditados os seguintes concelhos à Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior

Sertã;

Mação;

Oleiros;

Meda;

Seia;

Vila de Rei;

Belmonte;

Gouveia;

Almeida.

Ministério da Agricultura.

Assinada em 1 de Outubro de 1993.

Pelo Ministro da Agricultura, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.