Legislator Case Law & Legislation
666563 PT

Portaria n.º 1111/93

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 1111/93 1993-11-02

Portaria n.º 1111/93

de 2 de Novembro

Manda o Governo, pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que, ao abrigo das disposições do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 360/85, de 3 de Setembro, sejam postos em circulação quantro inteiros-postais comemorativos dos

«50 Anos do Clube Filatélico de Portugal»;

«150 Anos do Nascimento da Irmã Maria Clara do Menino Jesus»;

«Centenário do Pintor Fausto Sampaio»;

«Centenário da Cooperativa Militar»;

com as seguintes características

Autor - FIL/GAT;

Dimensão - 105 mm x 152 mm;

Impressor - INCM;

Taxa - com o selo impresso da taxa de 42$00 da emissão base «Navegadores Portugueses»;

Preço de venda ao público - 42$00;

Tiragem - 50000 exemplares cada um;

1.º dia de circulação - 27 de Outubro de 1993.

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Assinada em 30 de Setembro de 1993.

O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Joaquim Martins Ferreira do Amaral.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →