Portaria n.º 247/87

Portaria n.º 247/87

de 31 de Março

Em face das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 130/86, de 7 de Junho, relativamente aos organismos responsáveis pela gestão da água e pelo sector do saneamento básico, torna-se necessário adequar a representação portuguesa na Associação Internacional das Distribuições de Água, designada na Portaria n.º 976/82, de 16 de Outubro.

Assim

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Ambiente e Recursos Naturais, que a representação nacional de Portugal passe, através dos seus delegados, a ter a seguinte constituição

Direcção-Geral dos Recursos Naturais (presidente);

Empresa Pública das Águas Livres;

Serviços Municipalizados do Porto;

Associação Portuguesa para Estudos de Saneamento Básico;

Associação Portuguesa dos Recursos Hídricos.

Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais.

Assinada em 28 de Fevereiro de 1987.

O Secretário de Estado do Ambiente e Recursos Naturais, Carlos Alberto Martins Pimenta.