Portaria n.º 242/87

Portaria n.º 242/87

de 31 de Março

Em execução do disposto no artigo 2.º do Decreto do Governo n.º 27/83, de 29 de Abril, em conformidade com o n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro;

Tendo em conta o disposto no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto do Governo n.º 27/83, que cria a carreira de investigação científica, aplicando-se, portanto, as disposições do Decreto-Lei n.º 415/80, de 27 de Setembro;

Tendo ainda em conta que se procedeu à reclassificação do pessoal investigador que estava inserido na carreira de pessoal técnico superior de laboratório, em obediência ao que dispõe o artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 415/80

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e da Saúde, que o quadro de pessoal do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge, aprovado pela Portaria n.º 534/81, de 29 de Junho, reestruturado posteriormente pelas Portarias n.os 247/84, de 18 de Abril, e 463/84, de 16 de Julho, seja alterado, na parte referente ao pessoal técnico superior, de acordo com o quadro anexo.

Ministérios das Finanças e da Saúde.

Assinada em 3 de Março de 1987.

Pelo Ministro das Finanças, Rui Carlos Alvarez Carp, Secretário de Estado do Orçamento. - A Ministra da Saúde, Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares.

Quadro de pessoal do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge (sede)

(ver documento original)