Portaria n.º 240/87

Portaria n.º 240/87

de 30 de Março

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, ao abrigo do disposto nos artigos 5.º, 6.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, e 1.º e 13.º do Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro, o seguinte

1.º São desanexados os serviços de registo civil e notariado do concelho do Entroncamento.

2.º É criada a Conservatória do Registo Predial e Comercial, de 3.ª classe, do mesmo concelho, a funcionar em regime de anexação com a respectiva Conservatória do Registo Civil.

3.º O quadro de oficiais das referidas repartições é o seguinte

(ver documento original)

4.º A data da entrada em funcionamento da nova Conservatória e a da desanexação dos serviços de registo civil e notariado serão fixadas por despacho do director-geral dos Registos e do Notariado.

Ministério da Justiça.

Assinada em 11 de Março de 1987.

O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, José Augusto Sacadura Garcia Marques.