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Portaria n.º 227/87
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Portaria 227/87 1987-03-27
Portaria n.º 227/87
de 27 de Março
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros da Defesa Nacional, das Finanças e dos Negócios Estrangeiros, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 56/81, de 31 de Março, que o quadro anexo à Portaria n.º 639/83, de 1 de Junho, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 453/86 e 730/86, de 21 de Agosto e 4 de Dezembro, passe a ser o seguinte
(ver documento original)
Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças e dos Negócios Estrangeiros.
Assinada em 9 de Março de 1987.
O Ministro da Defesa Nacional, Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida. - O Ministro das Finanças, Miguel José Ribeiro Cadilhe. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Pedro José Rodrigues Pires de Miranda.