Portaria n.º 59/2015

Portaria n.º 59/2015

de 2 de março

O XIX Governo Constitucional, através do Programa de Emergência Social, assumiu o compromisso de aperfeiçoamento da regulamentação das respostas sociais, flexibilizando, nomeadamente, a sua capacidade de intervenção por forma a garantir uma maior adequação das mesmas às necessidades das pessoas com deficiência e incapacidade e suas famílias.

Neste âmbito, o reforço da proteção e inclusão social na área da deficiência potencia maiores níveis de qualidade, eficácia e segurança no desenvolvimento das respostas sociais tornando-se necessário proceder à revisão do Despacho Normativo n.º 28/2006, de 3 de maio.

De maneira a garantir o direito à dignidade, à igualdade e à privacidade das pessoas com deficiência e incapacidade e considerando ainda que cada um é, na sua individualidade, sujeito de direitos e titular de uma cidadania plena, importa qualificar as respostas sociais lar residencial e residência autónoma, tornando-as mais inclusivas e capazes de assegurar um conjunto de serviços que potenciem o nível de autonomia e independência, através de uma intervenção profissional, humana e personalizada.

Assim

Manda o Governo, pelo Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, ao abrigo do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 33/2014, de 4 de março, o seguinte

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Objeto

A presente portaria define as condições de organização, funcionamento e instalação de estabelecimentos residenciais destinados a pessoas com deficiência e incapacidade, designados por lar residencial e residência autónoma.

Conceito

1 - O lar residencial é um estabelecimento para alojamento coletivo, de utilização temporária ou permanente, de pessoas com deficiência e incapacidade que se encontrem impedidas de residir no seu meio familiar.

2 - A residência autónoma é um estabelecimento de alojamento temporário ou permanente que funciona num apartamento, moradia ou outra tipologia similar, destinado a pessoas com deficiência e incapacidade que, mediante apoio, possuem capacidade de viver de forma autónoma.

Âmbito

1 - As disposições constantes no presente diploma aplicam-se aos estabelecimentos residenciais para pessoas com deficiência e incapacidade

a) A implementar em edifícios a construir de raiz ou em edifícios já existentes a adaptar para o efeito;

b) Com processos, em curso, de licenciamento da construção ou da atividade ou de acordo de cooperação a celebrar com o Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.), à data da entrada em vigor da presente portaria;

c) Com licença de funcionamento ou autorização provisória de funcionamento ou, quando aplicável, acordo de cooperação celebrado com o ISS, I. P.

2 - O disposto nos artigos 16.º e 20.º não é aplicável aos estabelecimentos residenciais previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1.

3 - O disposto no número anterior não se aplica ao lar residencial quando se realizem obras que impliquem um alargamento da capacidade superior a 30 %.

Objetivos

1 - O lar residencial prossegue, designadamente, os seguintes objetivos

a) Contribuir para o bem-estar e melhoria da qualidade de vida dos residentes;

b) Promover estratégias de reforço da autoestima pessoal e da capacidade para a organização das atividades de vida diária;

c) Promover ou manter a funcionalidade e a autonomia do residente;

d) Facilitar a integração em outras estruturas, serviços ou estabelecimentos mais adequados ao projeto de vida dos residentes;

e) Promover a interação com a família e com a comunidade.

2 - A residência autónoma tem como objetivo proporcionar ao residente igualdade de oportunidades facilitando a sua participação social e o desenvolvimento de percursos profissionais.

Princípios

O funcionamento dos estabelecimentos residenciais rege-se pelos princípios da humanização e respeito pela privacidade e individualidade dos residentes.

Destinatários

1 - O lar residencial destina-se a pessoas com deficiência e incapacidade, de idade igual ou superior a 16 anos

a) Que frequentem estabelecimentos de ensino, de formação profissional ou se encontrem enquadrados em programas ou projetos, em localidades fora da sua área de residência;

b) Cujos familiares não os possam acolher;

c) Que se encontrem em situação de isolamento e sem retaguarda familiar;

d) Cuja família necessite de apoio, designadamente em caso de doença ou necessidade de descanso.

2 - O lar residencial pode admitir temporariamente e com carácter de exceção, pessoas com idade inferior a 16 anos, em situação emergência, devidamente justificada, e quando se encontrem esgotadas as possibilidades de encaminhamento para outras respostas sociais mais adequadas.

3 - A residência autónoma destina-se a pessoas com deficiência e incapacidade, de idade igual ou superior a 18 anos que, mediante apoio, possuem capacidade de viver de forma autónoma.

Capacidade

1 - A capacidade do lar residencial é, no máximo, de 30 residentes.

2 - A capacidade da residência autónoma é, no máximo, de 5 residentes.

Processo individual

1 - Nos estabelecimentos residenciais é obrigatória a elaboração de um processo individual dos residentes do qual constam, designadamente

a) Identificação do residente;

b) Data de admissão;

c) Identificação do médico assistente;

d) Identificação da pessoa de referência a contactar em caso de necessidade;

e) Identificação da situação clínica e social;

f) Exemplar do contrato de prestação de serviços;

g) Plano individual de cuidados, onde conste, designadamente, o registo de serviços prestados;

h) Registo de períodos de ausência, bem como ocorrências de situações anómalas;

i) Cessação do contrato de prestação de serviços com indicação da data e motivo.

2 - O processo individual deve estar atualizado e é de acesso restrito nos termos da legislação aplicável.

Contrato de prestação de serviços

1 - Deve ser celebrado contrato por escrito com o residente, familiar ou com o representante legal, onde constem os direitos e obrigações das partes.

2 - Do contrato é entregue um exemplar ao residente e ou familiares ou representante legal e arquivado outro no respetivo processo individual.

3 - Qualquer alteração ao contrato é efetuada por mútuo consentimento e assinada pelas partes.

Acesso à informação

1 - Os estabelecimentos residenciais devem proceder à afixação, em local visível e de fácil acesso, designadamente, dos seguintes elementos

a) Cópia da licença de funcionamento ou autorização provisória de funcionamento,

quando aplicável;

b) Identificação do diretor técnico;

c) Preçário e ou tabela da comparticipação familiar;

d) Publicitação dos apoios financeiros da segurança social, quando aplicável;

e) Referência à existência de livro de reclamações.

2 - Para além do disposto no número anterior, no lar residencial devem estar afixados os horários de funcionamento e o mapa semanal das ementas, incluindo dietas.

Regulamento interno

1 - Os estabelecimentos residenciais possuem obrigatoriamente regulamento interno, o qual define as regras e os princípios específicos de funcionamento e contém, designadamente

a) Condições, critérios e procedimentos de admissão;

b) Direitos e deveres;

c) Critérios de determinação das comparticipações familiares, quando aplicável.

2 - O regulamento interno do lar residencial deve ainda conter informação relativa ao horário das visitas.

3 - Um exemplar do regulamento interno é entregue ao residente, familiar ou representante legal no ato de celebração do contrato.

4 - Qualquer alteração ao regulamento interno deve ser comunicada ao ISS, I. P.

CAPÍTULO II

Lar Residencial

Serviços

1 - O lar residencial presta, designadamente, os seguintes serviços

a) Alojamento;

b) Alimentação adequada às necessidades dos residentes, respeitando as prescrições médicas;

c) Apoio nos cuidados de higiene pessoal;

d) Apoio no desempenho das atividades de vida diária;

e) Tratamento de roupa;

f) Apoio no cumprimento de planos individuais de medicação e no planeamento e acompanhamento regular de consultas médicas e outros cuidados de saúde.

2 - O lar residencial desenvolve atividades desportivas, de animação sociocultural e lúdico-recreativas, podendo ainda disponibilizar outros serviços, tais como fisioterapia, hidroterapia, cuidados de imagem e transporte.

Direção técnica

1 - À direção técnica compete dirigir o estabelecimento, programar as atividades e coordenar e supervisionar os profissionais, com vista ao normal funcionamento do estabelecimento.

2 - Compete, ainda, à direção técnica

a) Promover reuniões com os profissionais;

b) Promover reuniões com os residentes e ou familiares, quando se justifique.

3 - A direção técnica do lar residencial é assegurada por um técnico superior da equipa, com formação superior em ciências sociais, do comportamento, saúde ou serviços sociais, preferencialmente com experiência profissional ou formação na área da deficiência.

Equipa

1 - O lar residencial deve dispor de profissionais que assegurem a prestação dos serviços 24 horas por dia.

2 - Para além do profissional que assegura a direção técnica, o lar residencial deve ainda dispor, no mínimo, de

a) Ajudantes de ação direta, ou profissionais equivalentes, correspondente a 1/3 da ocupação de residentes;

b) Trabalhadores auxiliares de serviços gerais, correspondente a 1/10 da ocupação de residentes;

c) Um animador sociocultural durante o fim de semana.

3 - Nos casos em que os serviços previstos nas alíneas b) e e) do artigo 12.º sejam efetuados no lar residencial, este deve dispor de um número de profissionais adequado ao número de residentes, de forma a assegurar os respetivos serviços.

4 - O lar residencial pode contar com a colaboração de voluntários enquadrados nos termos da lei, não podendo estes ser considerados para efeito do disposto nos números anteriores.

Edifício

O lar residencial deve funcionar, preferencialmente, em edifício autónomo ou num conjunto edificado autónomo e cumprir a legislação em vigor relativa às normas técnicas em matéria de acessibilidades.

Áreas funcionais

1 - As áreas funcionais do lar residencial devem obedecer a um conjunto de requisitos específicos que constam do anexo à presente portaria, que dela faz parte integrante.

2 - O lar residencial é composto pelas seguintes áreas funcionais

a) Receção;

b) Direção e serviços administrativos;

c) Instalações para os profissionais;

d) Convívio e atividades;

e) Refeições;

f) Alojamento;

g) Cozinha e lavandaria;

h) Serviços de apoio.

3 - A cozinha e lavandaria podem servir outros equipamentos sociais.

Casos especiais

Para os lares residenciais referidos na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º é dispensado o parecer do ISS, I. P., quando estiverem em causa a realização de obras indispensáveis ao reforço da segurança e ao melhoramento das condições de vida dos residentes e à qualidade da prestação dos serviços, salvo quando tais obras impliquem o aumento da capacidade.

CAPÍTULO III

Residência Autónoma

Profissionais

1 - A residência autónoma dispõe de um profissional que assume a direção técnica, sendo responsável pela supervisão e adequado funcionamento do estabelecimento, com formação superior em ciências sociais, do comportamento, saúde ou serviço social, podendo a sua função ser exercida a tempo parcial.

2 - A residência autónoma deve ainda dispor de um ajudante de ação direta ou profissional equivalente.

Acessibilidade

O edifício da residência autónoma deve cumprir a legislação em vigor relativa às normas técnicas em matéria de acessibilidades.

Tipologia

1 - As áreas funcionais da residência autónoma, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 2.º, correspondem aos espaços próprios de uma habitação familiar, de acordo com a legislação em vigor.

2 - A residência autónoma possui

a) Quartos individuais e duplos, devendo sempre existir um quarto individual;

b) Duas casas de banho, em que uma delas seja acessível a pessoas com mobilidade condicionada.

CAPÍTULO IV

Disposições finais e transitórias

Avaliação e fiscalização

1 - O funcionamento dos estabelecimentos residenciais para pessoas com deficiência e incapacidade está sujeito a acompanhamento, avaliação e fiscalização por parte dos serviços competentes do ISS, I. P.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a entidade responsável pelos estabelecimentos residenciais deve facultar o acesso às instalações e à documentação tida por conveniente.

Adequação

As entidades previstas na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º devem, no prazo máximo de 18 meses a contar da data de entrada em vigor da presente portaria, adequar-se às condições de funcionamento dos estabelecimentos residenciais para pessoas com deficiência e incapacidade.

Revogação

É revogado o Despacho Normativo n.º 28/2006, de 3 de maio.

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação.

O Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, Luís Pedro Russo da Mota Soares, em 26 de fevereiro de 2015.

ANEXO

Áreas funcionais do Lar Residencial

Ficha 1 - Receção

1.1 - Destina-se à receção e ao atendimento.

1.2 - A iluminação deve ser adequada para espaço de transição com o exterior, protegida das intempéries e permitir o fácil encaminhamento para os acessos verticais e horizontais do edifício.

1.3 - A área a considerar depende diretamente da dimensão do lar residencial: área útil mínima: 9 m2.

1.4 - Na proximidade desta área devem prever-se instalações sanitárias, separadas por género e acessíveis a pessoas com mobilidade condicionada.

Ficha 2 - Direção e serviços administrativos

2.1 - Destina-se a local de trabalho, arquivo administrativo e expediente.

2.2 - Deve localizar-se na proximidade da receção e incluir os seguintes espaços com as áreas úteis mínimas de

a) Área da direção: 10 m2;

b) Área administrativa: 2 m2/posto de trabalho; área mínima: 10 m2;

c) Instalação sanitária, que pode ser dispensada se houver outra na proximidade: 3 m2.

2.3 - A área administrativa pode ser dispensada desde que fiquem asseguradas as funções administrativas.

Ficha 3 - Instalações para os profissionais

3.1 - Destina-se aos profissionais e não deve implicar atravessamentos de circulações com outras áreas funcionais distintas.

3.2 - Deve incluir os seguintes espaços com as áreas úteis mínimas de

a) Sala dos profissionais: 10 m2;

b) Instalação sanitária, com equipamento sanitário completo, incluindo base de duche, sempre que não existam as instalações sanitárias previstas no número seguinte: 3,5 m2.

3.3 - Devem ser incluídas instalações para os profissionais em funções na cozinha e lavandaria, sempre que o lar residencial tenha uma capacidade superior a 15 residentes, com os seguintes espaços e com a área útil mínima de

a) Vestuário, zona de descanso: 6 m2;

b) Instalação sanitária: 3,5 m2.

Ficha 4 - Convívio e atividades

4.1 - Destina-se a convívio, lazer e atividades a desenvolver pelos residentes e deve localizar-se na proximidade da receção ou ter uma articulação fácil com esta.

4.2 - Deve incluir os seguintes espaços com áreas úteis mínimas de

a) Salas de estar/atividades: 2 m2/por residente para uma utilização, em simultâneo, no mínimo de 80 % dos residentes; área útil mínima: 15 m2;

b) Instalações sanitárias, separadas por género, em que o equipamento a instalar será em número adequado, considerando uma cabine com sanita por cada 10 residentes e um lavatório por cada 10 residentes e, pelo menos uma delas, acessível a pessoas com mobilidade condicionada com 4,84 m2.

4.3 - As instalações sanitárias podem ser dispensadas desde que haja proximidade entre a sala de convívio/atividades e as instalações sanitárias previstas para a área de refeições.

4.4 - Em edifícios a adaptar, a sala de atividades pode ser comum à sala de refeições: área útil mínima: 30 m2.

Ficha 5 - Refeições

5.1 - Destina-se ao serviço de refeições.

5.2 - Esta área deve incluir os seguintes espaços com as áreas úteis mínimas

a) Sala de refeições: 2 m2/residente, para uma utilização em simultâneo, no mínimo de 80 % dos residentes; área útil mínima: 20 m2;

b) Instalações sanitárias, separadas por género, com lavatórios e sanitas em número adequado, considerando uma cabine com sanita por cada 10 residentes e um lavatório por cada 10 residentes e, pelo menos uma delas, acessível a pessoas com mobilidade condicionada com 4,84 m2.

5.3 - A sala de refeições não pode ser local de passagem para outras áreas funcionais e deve ter boas condições acústicas e ligação visual com o exterior.

5.4 - As instalações sanitárias podem ser dispensadas desde que haja proximidade entre a sala de refeições e as instalações sanitárias previstas para a área de convívio e atividades.

5.5 - Em edifícios a adaptar a sala de refeições pode ser comum à sala de convívio e atividades: área útil mínima: 30 m2.

Ficha 6 - Alojamento

6.1 - Destina-se a descanso dos residentes e deve localizar-se em zona de acesso restrito.

6.2 - No lar residencial os espaços a considerar com áreas úteis mínimas, são

a) Quarto individual: 10 m2. Pode ser utilizado como quarto de casal, devendo para esse efeito ter uma área útil mínima de 12 m2;

b) Quarto duplo: 16 m2;

c) Quarto triplo: 20,5 m2;

d) Instalações sanitárias próprias, podendo servir, no máximo, quatro residentes, sendo de acesso privado ou localizando-se na proximidade dos quartos: 4,5 m2.

6.3 - Deve existir um compartimento de sujos por cada piso da área de alojamento.

6.3.1 - Deve prever-se entre camas um sistema amovível que garanta a privacidade dos residentes.

6.3.2 - As camas devem ser articuladas tendo em conta situações de residentes com elevado grau de dependência.

Ficha 7 - Cozinha e lavandaria

7.1 - Destina-se à preparação de refeições e ao tratamento de roupa.

7.2 - A cozinha deve ser dimensionada ao número de refeições a confecionar ou servir e ser objeto de projeto específico para a instalação dos equipamentos de trabalho fixos e móveis, bem como dos aparelhos e máquinas necessários, sempre que a capacidade seja superior a 15 residentes.

7.2.1 - Os espaços a considerar são

a) Um espaço principal, organizado em três zonas: zona de higienização dos manipuladores de alimentos; zona de preparação de alimentos e zona de confeção de alimentos;

b) Espaço complementar, integrado no espaço principal ou com comunicação direta com este, organizado em duas outras zonas: Zona de lavagem de loiça e de utensílios de cozinha (também designado por copa suja) e zona de distribuição das refeições (também designada por copa limpa);

c) Espaços anexos, compostos por despensa, compartimento de frio e compartimento do lixo.

7.2.2 - A área mínima útil da cozinha é de 10 m2.

7.2.3 - Caso o lar residencial recorra à confeção de alimentos no exterior, a cozinha pode ser simplificada, devendo existir os espaços necessários para proceder, em condições de higiene e de bom funcionamento, à receção e armazenamento das refeições e ao seu aquecimento e respetiva distribuição.

7.3 - A lavandaria do lar residencial deve localizar-se junto ao acesso de serviços e deve ser dimensionada ao número de residentes.

7.3.1 - Os espaços a considerar devem ter em conta

a) Depósito para receção de roupa suja;

b) Máquinas de lavar e secar roupa;

c) Depósito, armários e prateleiras para guardar a roupa lavada;

d) Mesa de costura e bancada para passar a ferro.

7.3.2 - A área mínima útil da lavandaria é de 12 m2.

7.3.3 - Caso o lar residencial recorra ao tratamento de roupa no exterior, a lavandaria pode ser simplificada, devendo existir os espaços necessários para proceder, em condições de higiene e de bom funcionamento, ao envio e à receção de roupa, bem como o respetivo depósito e separação.

Ficha 8 - Serviços de apoio

8.1 - Destina-se à arrumação e armazenamento de equipamento, mobiliário, materiais e produtos necessários ao funcionamento do lar residencial.

8.2 - Esta área deve incluir os seguintes espaços

a) Arrecadações gerais;

b) Arrecadações de géneros alimentícios;

c) Arrecadações de equipamentos e produtos de higiene do ambiente.

8.3 - Deve existir um espaço para armazenamento de medicação e outro material de acesso restrito.