Portaria n.º 268/87

Portaria n.º 268/87

de 4 de Abril

Ao abrigo do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, o seguinte

1.º É criado no quadro do pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 16/85, de 28 de Fevereiro, um lugar de assessor, letra C, o qual é contingentado no quadro do pessoal dos serviços centrais.

2.º O lugar referido no número anterior será extinto quando vagar.

Ministério das Finanças.

Assinada em 20 de Março de 1987.

Pelo Ministro das Finanças: Rui Carlos Alvarez Carp, Secretário de Estado do Orçamento - José de Oliveira Costa, Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais.