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Resolução da Assembleia da República n.º 13/87

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 13/87 1987-04-03

Resolução da Assembleia da República n.º 13/87

Eleição de membros do Conselho de Comunicação Social

A Assembleia da República, nas suas reuniões plenárias de 22 e 29 de Janeiro de 1987, resolveu, nos termos dos artigos 166.º, alínea h), e 169.º, n.º 4, da Constituição e 15.º e 22.º da Lei n.º 23/83, de 6 de Setembro, eleger para o Conselho de Comunicação Social os seguintes cidadãos

Augusto José de Freitas Abelaira;

Francisco José Sousa Tavares.

Assembleia da República, 25 de Março de 1987. - O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.

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