Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público que Portugal, em 12 de Março de 1987, ratificou o Protocolo n.º 8 da Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.

Nessa data eram partes do referido Protocolo os seguintes países: Áustria, Bélgica, Chipre, Dinamarca, Listenstaina, Holanda, Suécia e Grã-Bretanha.

O Protocolo só entrará em vigor quando ratificado por todos os Estados partes na Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 26 de Março de 1987. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, Marcello de Zaffiri Duarte Mathias.