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Moção de Censura (moçãodecensura)

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Moção de Censura 1987-04-13
Art. 1 Moção de Censura Open official source

Moção de censura

A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos dos artigos 197.º e 198.º, n.º 1, alínea f), da Constituição, delibera censurar o Governo.

Aprovada em 3 de Abril de 1987.

O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.

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